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A Prefeitura de Madre de Deus vem a público esclarecer informações referentes à contratação da empresa Essencis BA S/A, responsável pela destinação final de resíduos sólidos urbanos e entulhos do município.
O contrato, no valor anual de R$ 1.655.300,40 (cerca de R$ 137.942,00 mensais, conforme proposta ajustada), foi firmado de forma legal e transparente por meio de inexigibilidade de licitação, amparada no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que permite a dispensa de processo licitatório em casos de inviabilidade de competição, como ocorre com fornecedores exclusivos.
O processo administrativo nº 3169/2023 foi instruído com Estudo Técnico Preliminar (ETP), o qual demonstrou a necessidade essencial do serviço para garantir a gestão ambiental e sanitária dos resíduos em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e a Constituição Federal (art. 225). O estudo identificou que a Essencis BA S/A é a única empresa licenciada e operacional na região metropolitana, com aterro sanitário situado a apenas 34 km de Madre de Deus, em São Francisco do Conde. Essa proximidade gera vantagem logística e econômica, evitando custos adicionais com transporte para locais mais distantes.
Além disso, a Assessoria Jurídica Municipal, por meio do Parecer nº 934/2023, aprovou a inexigibilidade, fundamentando-se em decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem a legalidade da dispensa em casos de monopólio fático ou natural. A proposta inicial da empresa (R$ 159.600,00 mensais, apresentada em dezembro de 2023) foi reduzida após negociação para R$ 137.432,00 mensais em fevereiro de 2024, evidenciando cuidado com os recursos públicos.
O procedimento incluiu Mapa de Riscos para garantir maior segurança administrativa e foi publicado no Diário Oficial do Município em 19/02/2024 (Resumo de Inexigibilidade nº 047/2024), assegurando transparência e possibilidade de impugnação.
Quanto a eventuais alegações sobre vínculos da Essencis com outras empresas, a Prefeitura reforça que tal questão é irrelevante para o contrato em vigor, uma vez que a Essencis possui licenciamento ambiental próprio, emitido pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA/BA), e atende a todos os critérios técnicos exigidos.
Por fim, a Prefeitura destaca que não há questionamento oficial sobre a regularidade da empresa no contrato com Madre de Deus e reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a eficiência na gestão pública. Toda a documentação referente ao processo está disponível para consulta no portal oficial do município.
