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O governador Rui Costa encaminhou nesta quinta (16), um projeto de lei para a Assembleia Legislativa da Bahia que visa uma redução de 40% no abono permanência aos servidores que possam se aposentar mas decidam permanecer em atividade. Rui propões que o benefício seja agora de 60% do que o servidor paga para a previdência, valor menor que o definido na Lei Federal.
Em nota para o Metro1, o governo afirma que “no art. 40, § 19, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 103/2019, permite que os estados estabeleçam os critérios e os valores do abono de permanência”. “Assim sendo, a Lei estadual não se sobrepõe a legislação Federal, pelo contrário. O PL do Executivo Estadual garante o abono para todos os servidores”.
