Política ao Vivo. Siga a gente no Instagram: @politicaaovivo
O presidente da Câmara Municipal de Lauro de Freitas, Almir Santos, publicou uma decisão administrativa em que rejeita cumprir a deliberação da Mesa Diretora que determinou a realização de uma eleição extraordinária para a Presidência da Casa. No documento, ele sustenta que a decisão apresenta “relevantes vícios de legalidade” e, por isso, não reúne condições jurídicas para produzir efeitos imediatos.
A medida acontece após vereadores aliados da prefeita Débora Regis realizarem, a toque de caixa, uma eleição extraordinária em pleno sábado para escolher um novo presidente da Câmara. A votação ocorreu em meio ao impasse sobre a vacância do cargo e após a Presidência da Casa ter suspendido os atos que autorizavam a convocação da sessão.
Na decisão, Almir Santos afirma que a deliberação da Mesa Diretora violou o devido processo legal, extrapolou suas competências ao substituir atribuições exclusivas da Presidência e adotou interpretação controversa do Regimento Interno para justificar a realização imediata da eleição.
A eleição promovida pelos aliados da prefeita Débora Regis está cercada de irregularidades e deverá ser contestada na Justiça. A expectativa é que os questionamentos tenham como base justamente os vícios apontados na decisão administrativa de Almir Santos, que manteve suspensos os atos relacionados ao processo eleitoral até uma definição dos órgãos competentes ou do Poder Judiciário.
